Questão em destaque · Q3786153
O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Co
Objetiva Concursos · Prefeitura de Lapa · 2025
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O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.
I. Habeas data.
II. Mandado de injunção.
III. Habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma:
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