Questão em destaque · Q3786154
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manifestação expedida no exercício da função. II. Tem caráter infralegal. III. Traz a consistência na emis
Objetiva Concursos · Prefeitura de Lapa · 2025
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P3786154
ID: 3786154
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
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