A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade.

a propriedade privada é garantida pela Constituição, conferindo tratamento especial à propriedade produtiva, ainda que não atenda a função social.

a responsabilidade da União é desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, ainda que este esteja cumprindo sua função social.

a função social da propriedade rural é descumprida quando há o aproveitamento racional e adequado, a utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas por descumprirem a função social.