Questão em destaque · Q3786519

Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a se

FURB · Prefeitura de Bombinhas · 2024

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P3786519
ID: 3786519
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Cargos em comissão e funções de confiança · Requisitos para o acesso · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Administração Direta e Indireta
Banca: FURB
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:


I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.

II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.

III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.


É correto o que se afirma em:

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