Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter ta

constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.