Questão em destaque · Q3787494
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de conces
FCC · TRT 5 · 2022
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Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
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