Questão em destaque · Q3787494

Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de conces

FCC · TRT 5 · 2022

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P3787494
ID: 3787494
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Permissão de serviços públicos · Capítulo XI - Das permissões
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que

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