Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando da

vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.

possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.

possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.

vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.

possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.