Questão em destaque · Q3787918

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Entre os procedimentos

FGV · MPU · 2025

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P3787918
ID: 3787918
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.


Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:

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