Questão em destaque · Q3788025

Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente, que condenou o acusado Caio pela prática do crime de estelion

FGV · MPU · 2025

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P3788025
ID: 3788025
Direito PenalAssunto: Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente, que condenou o acusado Caio pela prática do crime de estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos limites previstos.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:

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