Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à nece

lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;

decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;

lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;

ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;

ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.