A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de

somente pode ser expedido por ministro de Estado;

pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;

somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;

pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;

pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.