Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de auto

constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;

constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;

inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.