Questão em destaque · Q3791102
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indispon
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2025
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P3791102
ID: 3791102
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.
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