Questão em destaque · Q3791109
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a au
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2025
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P3791109
ID: 3791109
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
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