Questão em destaque · Q3791110
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data , quando o responsáv
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2025
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P3791110
ID: 3791110
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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