Questão em destaque · Q3791120

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam

CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2025

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P3791120

ID: 3791120

Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

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