Questão em destaque · Q3791126
Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2025
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P3791126
ID: 3791126
Direito AdministrativoAssunto: Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Da Formalização Dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.
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