Questão em destaque · Q3791875
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com popu
IDESG · Prefeitura de Irupi · 2024
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P3791875
ID: 3791875
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: IDESG
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?
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