No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

A propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.

A propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.