Questão em destaque · Q3792420
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o Art. 75 do Código Penal Brasileiro, que prevê sobre o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser supe
Inep Brasil · Prefeitura de Montividiu · 2024
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P3792420
ID: 3792420
Direito PenalAssunto: Limites da pena (art. 75, CP)
Banca: Inep Brasil
Ano: 2024
Nível: Médio
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou o Art. 75 do Código Penal Brasileiro, que prevê sobre o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser superior a:
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