A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao inter

A revogação terá efeitos "ex nunc".

Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.

Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.

A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.