A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ou

Compete somente à União a aplicação de recursos mínimos, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a execução das ações e serviços de saúde feita diretamente por pessoa jurídica de direito privado.

O Sistema Único de Saúde não poderá ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.