A Constituição Federal do Brasil dispõe, em matéria de saúde, que:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.