Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

indicadores de sua apuração.

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros.

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.