Questão em destaque · Q3793843
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
CESPE CEBRASPE · SEFAZ RJ · 2025
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P3793843
ID: 3793843
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
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