Questão em destaque · Q3793850

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, e

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RJ · 2025

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P3793850
ID: 3793850
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

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