Questão em destaque · Q3794229

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de in

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RJ · 2025

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P3794229
ID: 3794229
Direito AdministrativoAssunto: Do Procedimento De Manifestação De Interesse · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse


I não obrigará o poder público a realizar licitação.

II não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

III será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.


Assinale a opção correta.

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