Questão em destaque · Q3794240

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, mo

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RJ · 2025

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P3794240
ID: 3794240
Direito AdministrativoAssunto: Licitação e contrato dos serviços públicos · Capítulo V - Da licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:


I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

IV maior retorno econômico.


Assinale a opção correta.

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