Questão em destaque · Q3794252

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previ

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RJ · 2025

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P3794252
ID: 3794252
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

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