De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, título II, considere as afirm

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, não estando sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei penal não retroagirá, salvo para garantir a condenação do réu.