Questão em destaque · Q3795510

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente. Uma lei municipal editada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificaç

Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2023

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P3795510

ID: 3795510

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Fixação da remuneração e revisão geral anual

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente.

Uma lei municipal editada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificação pelo exercício de função de confiança de chefia. A referida lei estabeleceu que, após o exercício de 5 (cinco) anos da função, em período posterior à edição da lei, o valor da gratificação será incorporado à remuneração do servidor.

(i) A lei municipal é parcialmente válida, mas totalmente aplicável,

porque

(ii) não poderia ter limitado a incorporação ao período exercido posteriormente a sua edição. Contudo, é compatível com a Constituição Federal quanto à previsão de incorporação em si, uma vez que a remuneração do servidor público deve ser definida mediante lei.