A Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, relaxar a prisão manifestamente ilegal.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, impedir, ainda que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no uso de suas atribuições, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.