Questão em destaque · Q3796293

Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a

FEPESE · Prefeitura de Caçador · 2024

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P3796293
ID: 3796293
Direito AdministrativoAssunto: Efeitos da extinção dos atos
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.


A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:


1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.

2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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