Questão em destaque · Q3796293
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a
FEPESE · Prefeitura de Caçador · 2024
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Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:
1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.
2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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