Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos direitos sociais, a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, está sujeita a:

Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e os limites orçamentários.

Controle jurisdicional restrito, somente podendo ser questionada em casos de ilegalidade.

Atuação exclusiva do Poder Legislativo, sem interferência do Judiciário.

Implementação integral e imediata, independentemente de questões financeiras.

Intervenção do Poder Executivo com discricionariedade absoluta.