O sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado pela:

Prevalência da competência municipal sobre as competências estadual e federal em caso de conflito.

Exclusividade da União em todas as matérias relacionadas ao direito público.

Fixação de competências privativas e exclusivas apenas para a União, cabendo aos Estados a competência residual.

Concessão de competências exclusivas e privativas a todos os entes federativos, com exceção do Distrito Federal.

Divisão de competências de forma que a União legisle sobre questões de interesse nacional, e os Estados e Municípios sobre questões de interesse regional e local.