Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, A EXCEÇÃO DE , assinale-o(a):

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no regimento interno de cada Casa Legislativa.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.