Questão em destaque · Q3796780

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos será configurada nas seguintes hipóteses, EXCETO :

Instituto Bahia · Prefeitura de Conceição do Jacuípe · 2024

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P3796780

ID: 3796780

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil por ato legislativo · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

Banca: Instituto Bahia

Ano: 2024

Nível: Superior

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos será configurada nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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