Questão em destaque · Q3797081
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro
Legalle Concursos · Prefeitura de Gravataí · 2023
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P3797081
ID: 3797081
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidades Tributárias · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.
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