Questão em destaque · Q3797145
Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal: I. Extraviar
Legalle Concursos · Prefeitura de Gravataí · 2023
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P3797145
ID: 3797145
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal:
I. Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo.
II. Extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo.
III. Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.
Está(ão) CORRETA(S):
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