De acordo com a lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

Vender mercadoria cuja especificação esteja em desacordo com as prescrições legais.

Vender mercadoria cujo peso esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Vender mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais.

Abusar do poder econômico, eliminando totalmente a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Preferir sem justa causa freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.