Considerando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde:

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à erradicação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso parcial e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas privatizadas e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e parcial às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.