Questão em destaque · Q3799421
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de
FGV · TRT 24 · 2025
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P3799421
ID: 3799421
Direito AdministrativoAssunto: Vedações e diretrizes das PPP · Contrato de parceria público-privada · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
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