Questão em destaque · Q3799567

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não pod

FGV · TRT 24 · 2025

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P3799567
ID: 3799567
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Do Provimento
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.


I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse poderá se dar mediante procuração específica.

III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


Está correto o que se afirma em

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