Questão em destaque · Q3799679

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três

FGV · TRT 24 · 2025

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P3799679
ID: 3799679
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11) · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.


A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

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