Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores. O Supremo Tribun

Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.

Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.