Questão em destaque · Q3799703

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constitui

FGV · TRT 24 · 2025

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P3799703
ID: 3799703
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.


À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

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