O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei n.° 8.112/1990, disciplina os direitos e deveres, os princípios éticos, a responsabilidade e as penalidade

Quando faltar ao serviço por motivo justificado, devidamente comprovado.

Quando estiver afastado por motivo de luto, com autorização da chefia imediata.

Quando se ausentar do serviço por tempo inferior a uma hora, desde que justificada a ausência.

Quando se atrasar, sair antecipadamente ou se ausentar do serviço, sem compensação até o mês subsequente.

Quando estiver em gozo de licença para tratamento da própria saúde.