Questão em destaque · Q3799917

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal: I. Salário-fam

FUNDATEC · Prefeitura de Nova Ramada · 2024

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P3799917
ID: 3799917
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização do Estado · Direitos Sociais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal:

I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.

II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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