Questão em destaque · Q3800922

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, esta

FGV · MPE RJ · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3800922

ID: 3800922

Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Teto de remuneração e de subsídios

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Médio

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que