Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazen

ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.

impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.

impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.

apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.

apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.